No Brasil, o trânsito é organizado por um conjunto de órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Entre eles, está o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que desempenha um papel fundamental na regulação e normatização das leis que garantem a segurança e a organização no tráfego.
Vamos entender o que é o CONTRAN, sua função e importância para o trânsito brasileiro. Também explicaremos suas responsabilidades, como as medidas que ele regulamenta e os serviços que oferece. Continue lendo para ficar por dentro de tudo!
O que é o CONTRAN?
O Conselho Nacional de Trânsito, conhecido pela sigla CONTRAN, é o principal órgão normativo do trânsito no Brasil. Criado em 1997, ele é responsável por regulamentar as normas de trânsito e promover ações que busquem a segurança e a harmonia nas vias.
Como órgão máximo do Sistema Nacional de Trânsito, o CONTRAN possui caráter consultivo e normativo. Isso significa que ele é responsável por estabelecer normas e diretrizes para regulamentar as leis de tráfego no país.
Qual sua função?
As funções do CONTRAN estão detalhadas no Artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei 9.503, de 1997. Sua principal responsabilidade é atuar como a autoridade máxima em normas e regulamentações do trânsito no Brasil.
Confira a seguir algumas das atividades fundamentais desempenhadas por esse órgão, que têm como objetivo garantir segurança, uniformidade e eficiência no trânsito de todo o país:
Estabelecer regras
O CONTRAN é o órgão responsável por definir e regulamentar as normas do CTB, que é a base legal para todas as ações relacionadas ao trânsito no Brasil. Além disso, ele cria as diretrizes para a Política Nacional de Trânsito, uma estratégia que visa organizar o tráfego, reduzir acidentes e melhorar a segurança nas vias para todos, desde pedestres até motoristas.
Unificar ações de trânsito
Uma das funções mais importantes do CONTRAN é coordenar as ações de todos os órgãos do SNT. Isso significa garantir que estados, municípios e demais entidades atuem de forma integrada, seguindo as mesmas diretrizes e trabalhando juntos para alcançar objetivos comuns, como a redução de infrações e o aumento da segurança viária.
Sem essa coordenação, seria difícil manter a uniformidade nas políticas de trânsito em um país tão extenso e diversificado como o Brasil.
Definir regimento das JARI
O CONTRAN também define as diretrizes de funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). Essas juntas são responsáveis por avaliar e julgar os recursos apresentados por motoristas que desejam contestar multas de trânsito ou penalidades aplicadas.
Estabelecer regras claras para as JARI é essencial para garantir que todos os condutores tenham um processo justo e bem estruturado ao recorrer de penalidades.
Definir funcionamento de órgãos regionais
Além de coordenar ações no âmbito nacional, o CONTRAN também estabelece as regras para o funcionamento de órgãos regionais, como o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).
Esses órgãos desempenham um papel muito importante ao adaptar e implementar as políticas de trânsito de acordo com as necessidades específicas de cada região, garantindo uma gestão eficiente e descentralizada.
Definir procedimentos e normas
Outro papel essencial do CONTRAN é estabelecer os procedimentos relacionados à fiscalização, aplicação de penalidades, arrecadação e repasse dos valores oriundos de multas de trânsito.
Essas normas garantem que todas as ações realizadas pelos órgãos fiscalizadores sejam padronizadas, evitando conflitos de interpretação e promovendo maior transparência no processo de fiscalização.
Padronizar e garantir que as leis sejam cumpridas
O CONTRAN é o responsável por assegurar que as leis de trânsito sejam aplicadas de maneira uniforme em todo o território nacional. O que inclui a sinalização, os procedimentos de fiscalização e a aplicação de penalidades, que devem seguir as mesmas regras, independentemente da região. Essa padronização é essencial para que todos os cidadãos conheçam e respeitem as normas de trânsito de forma clara e uniforme.
Aprovar sinalizações e equipamentos
O órgão também avalia e aprova os dispositivos de sinalização e os equipamentos utilizados na fiscalização e no controle do trânsito. Essa função garante que os motoristas sejam informados de maneira eficiente e segura, além de assegurar que os equipamentos utilizados nas vias sejam confiáveis e atendam aos padrões estabelecidos.
Regular a formação e habilitação
O CONTRAN define as regras para a formação de condutores, abrangendo desde o conteúdo e a carga horária dos cursos teóricos e práticos até os critérios de avaliação nos exames de habilitação.
Essa regulação é fundamental para garantir que os futuros motoristas estejam preparados para dirigir de forma segura e responsável, contribuindo para um trânsito mais organizado e menos perigoso.
Quais serviços o CONTRAN oferece?
Como órgão máximo do Sistema Nacional de Trânsito, o CONTRAN atua como regulador e coordenador das normas e diretrizes do trânsito no Brasil. No entanto, ele não realiza serviços diretamente ao cidadão. Esses serviços estão sob a responsabilidade das demais entidades que compõem o SNT.
Confira abaixo algumas dessas entidades e os principais serviços que elas oferecem:
SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito)
A SENATRAN oferece serviços como a validação da CNH, consultas relacionadas a veículos, emissão e download de documentos digitais, entre outros.
DENIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)
Permite a consulta de multas, apresentação de defesa ou recurso de penalidades, transferência de pontuação de infrações e outros serviços.
Detran (Departamento Estadual de Trânsito)
Cada estado possui um Detran que trata de questões como renovação da CNH, regularização de veículos, consulta de multas e emissão de documentos.
DER (Departamento de Estradas de Rodagem)
Os DERs estaduais cuidam da administração, manutenção e ampliação da malha rodoviária, além de realizar serviços relacionados a licenças de tráfego e rodovias.
Apesar do CONTRAN não prestar serviços diretos, ele é essencial para que todas essas entidades funcionem de forma coordenada e eficiente, garantindo que os cidadãos tenham acesso aos serviços necessários para regularização e uso do trânsito.
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