Multa de averbação: o que é, como funciona e qual o valor?

Multa de averbação
Índice do conteúdo
Rate this post

Já ouviu falar em multa de averbação? Ela acontece quando, por algum motivo, a transferência de propriedade do veículo não é feita dentro do prazo estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro. 

Quer saber mais sobre a multa de averbação e quando ela pode ser aplicada? Então leia este artigo até o fim e descubra tudo sobre o assunto!

 

O que é a multa de averbação? 

A multa de averbação está definida no artigo 33 do Código de Trânsito Basileiro, o CTB. Então imagine que você comprou ou recebeu um veículo de herança. Por lei, você tem até 30 dias para fazer a transferência de propriedade. 

O termo averbação é utilizado para indicar alguma alteração no conteúdo de um documento original através de uma nota em sua margem ou verso, descrevendo o fato ou referência que o altere ou cancele.

Em relação à multa, então, a averbação se refere à declaração de alteração no documento, neste caso, referente à mudança de propriedade.

Por isso, se, por qualquer motivo, você passar desse prazo sem trocar a titularidade, estará sujeito à multa de averbação.

 

Qual o valor da multa de averbação

O valor da multa de averbação é definido no artigo 258 do CTB, que a define como uma infração média, com valor de R$130,16 e ainda 4 pontos na Carteira Nacional de Trânsito (CNH). 

Mas a penalidade pode ser ainda maior. Em alguns casos o veículo pode ser removido para o pátio do Detran até que a situação seja regularizada. E se houver outras multas em nome do motorista, ele pode até mesmo ter a CNH suspensa.

 

O que acontece se não transferir o veículo?

Existe um prazo para transferência do veículo e não é à toa. Imagine que a nova titularidade não seja comunicada aos órgãos de trânsito: toda e qualquer infração cometida pelo novo proprietário cai para o antigo, porque é dele o nome que consta no Certificado de Registro e Licença de Veículo (CRLV). 

Assim, qualquer infração cometida – com suas multas, pontos na CNH e penalidades – são direcionadas para o proprietário antigo já que a comunicação de troca de venda do veículo não foi feita. 

Inclusive, se houver um acidente ou qualquer outro problema relacionado ao bem, o antigo proprietário pode acabar sendo responsabilizado, porque é ele que consta no documento do veículo – e ter uma baita dor de cabeça para provar que não era ele o condutor. 

 

Quem paga a multa de averbação?

Quando a negociação de compra e venda é feita e o recibo de compra e venda é preenchido, o novo proprietário tem até 30 dias para efetivar a mudança no Detran.

Por isso, todo veículo que passar por uma blitz ou fiscalização e cuja propriedade não tiver sido alterada após 30 dias da data de assinatura e seu reconhecimento em cartório, fará com que o atual proprietário esteja sujeito à multa de averbação e suas penalidades.

Porém, de acordo com os especialistas, a responsabilidade de comunicar a venda é compartilhada, ou seja, ambos, vendedor e comprador, podem fazer a comunicação ao Detran. 

Agora, se você vendeu o carro e o novo proprietário não fez a transferência no prazo ou você tem dúvida se a transferência foi ou não concretizada legalmente, há um prazo de até 60 dias corridos, a partir da data do preenchimento do recibo de compra e venda, para o antigo proprietário comunicar a venda.

Assim é possível não ser responsabilizado por qualquer problema com o veículo vendido mas não transferido pelo comprador.

 

Como evitar a multa de averbação?

A única forma de evitar a multa de averbação é fazendo a transferência dentro dos 30 dias de prazo estabelecidos pelo CTB, a contar da data de assinatura no recibo de compra e venda.

O ideal é evitar ao máximo qualquer dor de cabeça procurando realizar todo o processo dentro dos parâmetros legais – e com agilidade.

Para isso, antes de mais nada pesquise se o veículo que será transferido tem débitos. E isso é fácil de ver, basta colocar a placa no site da Zignet e todos os débitos vinculados a ela aparecerão.

Lembre-se que para fazer a transferência de titularidade, e, portanto, a emissão do novo CRLV atualizado em nome do novo proprietário, é preciso que todos os débitos estejam pagos. Na Zignet tudo pode ser parcelado em até 12X no cartão de crédito a qualquer momento, cruzando rapidamente todos os débitos veiculares.

Como você viu, a transferência tem que ser feita em até 30 dias para evitar a multa de averbação. E na maioria dos estados esse processo pode ser feito totalmente online. 

Em São Paulo, por exemplo, os donos de automóveis novos ou transferidos podem solicitar a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Digital (ATPV-e) online, no site do Detran-SP, assim que for confirmada a transação comercial de venda e compra. 

O vendedor também pode comunicar a venda no cadastro depois de preencher e imprimir a ATPV-e e ambos reconhecerem firma no cartório. Depois disso, a venda é incluída eletronicamente e o processo de efetivação do comunicado pode ser acompanhado pelo portal do Detran.-SP.

Confira os documentos necessários para fazer a transferência de propriedade

  • Original do CRLV do proprietário anterior, preenchido em nome do comprador (com firma reconhecida do vendedor e do comprador);
  • Cópia do comprovante de endereço dos últimos três meses em nome do comprador ou de parente de 1º grau;
  • Comprovante de quitação de eventuais débitos, como IPVA, licenciamento e multas;
  • Original e cópia da CNH ou outro documento pessoal oficial com foto;
  • Comprovante de pagamento da Taxa de Emissão do novo CRLV;
  • Formulário Renavam preenchido em duas vias.

Se o antigo e o novo proprietário residirem em municípios diferentes é preciso fazer um novo emplacamento.

 

Como recorrer à multa por averbação

Assim como qualquer outra multa, você também pode recorrer da multa por averbação. O proprietário deve apresentar defesa prévia tão logo receba a notificação da multa para não realizar o pagamento. 

O proprietário pode recorrer mesmo que o pagamento já tenha sido realizado. Se o pedido for deferido pela justiça, o dinheiro da multa de averbação será estornado.

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), é a responsável pelo julgamento sobre a pertinência dos argumentos e se justificam a anulação da multa.

Caso seja recusado, ainda será possível apresentar o recurso à segunda instância. Se também for indeferido, será necessário pagar a multa de averbação.

 

Conte com a Zignet para regularizar débitos 

Apesar de o recurso ser um direito garantido por lei, a melhor dica é não perder o prazo de transferência de propriedade e evitar a multa por averbação. Caso seja necessário quitar muitos débitos antes de fazer a comunicação de venda, você já sabe que pode contar com a Zignet.

No nosso site você faz o parcelamento de impostos, multas, taxas e boletos em até 12X no cartão de crédito, com toda tranquilidade e segurança.

Mas, se mesmo assim o prazo expirar e você receber a multa de averbação, ela também pode ser parcelada em 12X no cartão. Assim você resolve a situação do seu veículo sem pesar no bolso.

Venha saber mais sobre essas facilidades na plataforma Zignet e aproveite para descobrir outras dicas de trânsito no nosso Blog!

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *