O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigação anual de todo condutor, uma vez que este é um imposto calculado automaticamente de acordo com a idade do veículo e o não pagamento pode gerar sérios problemas.
Uma das consequências negativas de atrasar o pagamento deste imposto é acabar por gerar uma dívida ativa do IPVA em seu CPF. Esta, por sua vez, pode acarretar multas, pontos na carteira e até te fazer perder a posse do veículo, se não for regularizada.
Desta forma, é necessário entender o que é a dívida ativa do IPVA, suas consequências, como prevenir ou regularizar esta situação. Confira um guia completo e tire todas as suas dúvidas!
O que é dívida ativa do IPVA?
Existem dois tipos de dívida ativa, a primeira é a dívida ativa não tributária, ou seja, não envolve o pagamento de impostos. Esta é relacionada ao não pagamento de alugueis e multas, por exemplo.
O segundo tipo de dívida ativa é a tributária, que abrange todas as que envolvem os impostos que as pessoas (físicas ou jurídicas) precisam pagar para órgãos públicos. Desta forma, uma dívida ativa tributária ocorre quando não há o pagamento dos valores devidos aos órgãos públicos, sejam estes das esferas municipais, estaduais ou federais, dentro de um determinado prazo.
Isto pode ocorrer com qualquer um dos impostos, por exemplo, se você não realizar o pagamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), contrai uma dívida ativa com o município. Se não realizar o pagamento do Imposto de Renda, a dívida é federal, com a União. Já o não pagamento do IPVA ocasiona em uma dívida com o estado em que o proprietário possui o registro do seu veículo.
Sendo assim, a dívida ativa do IPVA é contraída quando não há o pagamento dos débitos veiculares deste imposto dentro do prazo estabelecido pelo Estado.
Este não pagamento é, por sua vez, enviado para a Procuradoria Geral do local onde o veículo foi registrado, e faz com que a pessoa possua seu CPF ou CNPJ inscritos como devedores dos órgãos públicos, gerando uma certidão de dívida ativa do IPVA em seu nome.
Consequências da Dívida Ativa do IPVA
Como dito anteriormente, quando existe um não pagamento, é gerada uma certidão de Dívida Ativa do IPVA que pode causar sérias consequências para o condutor caso não seja regularizada.
De forma geral, esta dívida ativa é gerada cerca de 30 dias depois do vencimento do IPVA. Quando isto acontece, o proprietário ou a empresa que detém o registro do veículo (em caso de CNPJ) entra na lista de devedores e passa a ter o seu nome negativado, ou como dito popularmente, “nome sujo”.
Essa dívida impacta em diversas esferas na vida do proprietário, uma vez que diminui o score do seu CPF, e pode ser acessada por todas as empresas e instituições financeiras. Quanto menor o seu score, mais difícil é conseguir qualquer coisa no mercado. Isso impede que você abra uma conta em banco, pegue um financiamento para um carro ou uma casa, por exemplo, consiga um empréstimo ou um cartão de crédito, e até não receba a restituição do imposto de renda.
Além disso, a dívida ativa do IPVA torna o seu veículo irregular. Desta forma, caso o motorista esteja dirigindo o veículo e este esteja sem o seu IPVA pago, ele irá levar uma infração gravíssima, o que gera um prejuízo financeiro, pois a multa é alta, 7 pontos na carteira e ainda existe o risco de o veículo ser apreendido, uma vez que o não pagamento do IPVA impede o licenciamento e este gera apreensão do veículo. Ou seja, o condutor pode acabar perdendo seu veículo e sua licença de condução, tudo por não realizar um pagamento obrigatório.
Ademais, a própria inscrição do nome na Dívida Ativa já ocasiona graves prejuízos financeiros, uma vez que a pessoa fica sujeita a multa diária e incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, de no mínimo 1% ao mês, que incidem sobre o valor do imposto acrescido da multa. Ou seja, as consequências da dívida ativa do IPVA são bem graves.
Por fim, uma das maiores consequências da dívida ativa é impedir o licenciamento do veículo, e, por consequência, impedir que o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento Veicular) seja renovado. E como este é um documento que obrigatoriamente o condutor deve portar, dirigir sem ele é uma infração gravíssima.
Por que não é possível tirar o CRLV-e com dívida ativa?
Um dos principais fatores que impede o licenciamento do veículo e, por consequência, a emissão do CRLV-e, é um bloqueio judicial.
Este bloqueio judicial ocorre quando há uma decisão judicial que determina algum tipo de restrição sobre o automóvel. Isto pode acontecer em alguns casos, como: disputas legais de um veículo que envolvem a justiça, ou dívidas tributárias não pagas.
Desta forma, o proprietário fica proibido de fazer qualquer procedimento com os órgãos de trânsito, o que inclui não só o licenciamento do veículo, como também venda, transferência do registro do veículo para outro condutor ou registro de gravames, que é o cadastro feito no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) indicando que um veículo está vinculado a algum contrato, como um financiamento.
Por regra judicial e administrativa, para um veículo ser licenciado é preciso pagar todos os débitos que estejam em aberto para o veículo. Portanto, o IPVA que está em dívida ativa, bem como quaisquer outras pendências financeiras, deverão ser pagas para, assim, o veículo poder ser licenciado.
Logo, é de suma importância quitar todas as dívidas para realizar a regularização do seu veículo e poder conduzi-lo sem riscos de apreensão ou de perder a carteira.
Como regularizar a dívida ativa do IPVA
Idealmente, é necessário manter o seu IPVA em dia, então, antes de entrar na dívida ativa, caso esteja com problemas financeiros, busque soluções como o parcelamento, que empresas como a Zignet realizam, para conseguir pagar as prestações.
Caso não seja possível e você caia na dívida ativa, é possível regularizar a situação. O condutor pode ir até um posto da Secretaria estadual da Fazenda ou acessar o site da Secretaria da Fazenda do seu estado e colocar os dados pedidos, que geralmente são o CPF ou CNPJ à qual a placa está vinculada e a placa do veículo.
O boleto para pagar a dívida integralmente é gerado no próprio site ou você é direcionado para um banco conveniado. Mas você também pode parcelar o boleto da dívida ativa no nosso site, através do parcelamento de boletos, em até 12x no cartão de crédito, o que torna bem mais fácil quitar sua dívida.
Confira todas as facilidades da Zignet e regularize sua situação!
