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Placa de alfândega - R-21

Entenda o que significa essa placa de sinalização de regulamentação e quais as consequências de não respeita-la.

Você conhece a placa que indica a proximidade de um posto de fiscalização da alfândega? E qual é a importância dessa sinalização? Este conteúdo preparado pela Zignet irá esclarecer essas e outras dúvidas.

O que significa a placa de alfândega

A placa R-21, que indica a proximidade de um posto de fiscalização da alfândega, alerta os condutores sobre a presença de um ponto de controle aduaneiro nas proximidades. Esses postos são utilizados para fiscalização de mercadorias importadas e exportadas, garantindo o cumprimento das leis e regulamentações relacionadas ao comércio exterior.

O que acontece se eu não respeitar essa sinalização?

A placa R-21 é importante porque alerta os condutores sobre a proximidade de um posto de fiscalização da alfândega, permitindo que eles estejam preparados para qualquer tipo de inspeção ou parada que possa ocorrer no local. Além disso, essa sinalização contribui para a segurança e ordem no trânsito, evitando surpresas e garantindo o cumprimento das normas legais relacionadas ao comércio internacional.

O desrespeito à ordem de parada pelo agente da alfândega caracteriza infração gravíssima, conforme o artigo 208 do CTB. Essa infração resulta em multa de R$ 293,47 e na perda de sete (7) pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O que diz o CTB sobre a placa de alfândega?

Capítulo XV – DAS INFRAÇÕES
Art. 208

Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código:
 
(Redação do caput dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
 
Infração – gravíssima.
Penalidade – multa.
 
» Competência nas vias urbanas: Município.
» Valor da multa: R$ 293,47.
» Pontuação: 7 pontos.
» Códigos de enquadramento: 605-01 (semáforo), 605-02 (parada obrigatória) e 605-03 (fiscalização eletrônica do semáforo).
» Responsável pela infração: Condutor.
» Constatação da infração: Possível sem abordagem.
» Esta infração se caracteriza pela desobediência à placa R-1 ou R-21, bem como ao sinal de parada obrigatória representado pelo gesto do agente de trânsito.
» Resolução do CONTRAN n. 165/04 – Utilização de sistemas não metrológicos.
» Portaria do DENATRAN n. 016/04 – Requisitos mínimos para a fiscalização eletrônica.

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