Art. 238 - Recusar-se a entregar os documentos à autoridade

Entenda as consequências dessa multa prevista no Código De Trânsito Brasileiro, o valor, quantos pontos são adicionados na carteira e se ela pode suspender a CNH.

Você está ciente das consequências de recusar-se a entregar os documentos à autoridade? Este conteúdo preparado pela Zignet esclarecerá as penalidades e implicações dessa infração.

 

O que significa a infração por recusar-se a entregar os documentos à autoridade?

 

Recusar-se a entregar os documentos à autoridade ocorre quando um condutor se nega a apresentar a documentação solicitada por uma autoridade de trânsito, como a habilitação ou o documento do veículo.

De acordo com o artigo 238 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa conduta é considerada uma infração gravíssima. A recusa em apresentar os documentos compromete a fiscalização e a aplicação das leis de trânsito.

 

Por que essa infração existe?

 

A apresentação de documentos à autoridade de trânsito é obrigatória para garantir que o veículo e o condutor estão em conformidade com as leis.

A recusa em apresentar esses documentos impede a fiscalização adequada e pode ocultar outras infrações ou irregularidades.

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O que acontece se eu levar essa multa?

Recusar-se a entregar os documentos à autoridade resulta em uma infração gravíssima, com penalidades que incluem multa de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira de habilitação.

A infração pode resultar em sanções adicionais, dependendo das circunstâncias.

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