Neste conteúdo produzido pela Zignet, vamos detalhar a infração de permitir que uma pessoa nas condições do artigo 162 dirija, suas implicações e as consequências de desrespeitar essa regra.
O que significa a infração de permitir que pessoa nas condições do artigo 162 dirija?
Essa infração ocorre quando um motorista permite que alguém em situação irregular conforme o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dirija o veículo.
O artigo 164 do CTB considera essa prática uma infração gravíssima.
Por que essa infração existe?
Permitir que uma pessoa nas condições do artigo 162 dirija pode comprometer a segurança no trânsito, já que essa pessoa pode não ter autorização legal ou pode estar em situação irregular.
Assegurar que todos os motoristas estejam em conformidade com a legislação é essencial para a segurança viária.
O que acontece se eu levar essa multa?
A infração de permitir que uma pessoa nas condições do artigo 162 dirija resulta em uma multa de R$ 293,47 e a adição de 7 pontos na carteira de motorista.
A penalidade não suspende a CNH, mas pode ter sérias consequências legais e financeiras.
