Art. 164 - Permitir que pessoa nas condições do art. 162 dirija

Entenda as consequências dessa multa prevista no Código De Trânsito Brasileiro, o valor, quantos pontos são adicionados na carteira e se ela pode suspender a CNH.

Neste conteúdo produzido pela Zignet, vamos detalhar a infração de permitir que uma pessoa nas condições do artigo 162 dirija, suas implicações e as consequências de desrespeitar essa regra.

 

O que significa a infração de permitir que pessoa nas condições do artigo 162 dirija?

Essa infração ocorre quando um motorista permite que alguém em situação irregular conforme o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dirija o veículo.

O artigo 164 do CTB considera essa prática uma infração gravíssima.

 

Por que essa infração existe?

Permitir que uma pessoa nas condições do artigo 162 dirija pode comprometer a segurança no trânsito, já que essa pessoa pode não ter autorização legal ou pode estar em situação irregular.

Assegurar que todos os motoristas estejam em conformidade com a legislação é essencial para a segurança viária.

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O que acontece se eu levar essa multa?

A infração de permitir que uma pessoa nas condições do artigo 162 dirija resulta em uma multa de R$ 293,47 e a adição de 7 pontos na carteira de motorista.

A penalidade não suspende a CNH, mas pode ter sérias consequências legais e financeiras.

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