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Como Fazer o Parcelamento de Multas

O quantidade de multas ao longo do ano ou até mesmo o IPVA que não conseguimos pagar na data que o governo estipula, pode acabar pesando na hora de licenciar o carro, e com isso virando uma grande dor de cabeça. 

Hoje a legislação brasileira prevê uma série de multas para condutores que desrespeitam as normas previstas e cada vez mais os valores dessas multas vem aumentando.

Tendo um número  muito alto de inadimplentes em multas de trânsito, o Departamento Nacional de Trânsito (Senatran) decidiu, em 2017, permitir que essas multas fossem pagas através de cartão de crédito e débito, podendo parcelar em até 12 vezes, garantindo o pagamento e facilitando a regularização dos veículos para quem não consegue quitar o valor total em uma única vez.

Esse benefício é recente e a resolução N° 619/16 do CONTRAN passou a vigorar em novembro de 2016.

A Resolução Nº 736 do CONTRAN, de 05 de julho de 2018, altera a Resolução nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores recebidos, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito. É um programa (credenciada pela Senatran) de parcelamento de débitos do Detran via cartão de crédito, em até 12 vezes. O projeto busca reduzir o número inadimplentes com o Detran em todo território nacional e permite que os usuários quitem os débitos.

Isso é opcional, já que os órgãos de trânsito não são obrigados a adotar essa forma de pagamento ficando cada estado responsável por sua decisão. Os interessados em viabilizar o pagamento com cartão precisam solicitar autorização junto a SENATRAN.

Todas as empresas contratadas pelos órgãos para operar essa modalidade de pagamento devem ser credenciadas junto ao DENATRAN como a Zignet Soluções de Pagamentos Eireli, podendo oferecer o parcelamento seguro, e com sistema integrado com os DETRANs.

Quando o parcelamento é feito por empresas credenciadas, os débitos pagos com cartão parcelado ou não, serão regularizados em até 24horas, podendo abranger mais de uma multa e todos os outros débitos do veículo, assim é possível fazer o licenciamento junto no mesmo ato ou em seguida.

Os riscos do parcelamento, são unicamente das instituições que viabilizarem as operações com cartão.

É possível fazer o parcelamento de multas atrasadas?

Esse serviço também é aplicado em multas vencidas, porém o valor será atualizado e serão acrescentadas taxas referentes ao atraso, por isso é sempre bom fazer o pagamento antes da data de vencimento, pois você consegue fazer o parcelamento com o valor de desconto.

Veja o que diz o § 10º do art. 25-A, segundo a redação dada pela Resolução CONTRAN nº 736/18:

“Art. 25-A (…)

  •  10º O pagamento parcelado de multas já vencidas deverá ser acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do § 4º do art. 284 do CTB, conforme disciplinado pelos artigos 21 e 22 desta Resolução.”

o § 12 do mesmo artigo, algumas multas, vencidas ou não, não poderão ser parceladas.

“§ 12 Ficam excluídos do parcelamento disposto neste artigo:

I – as multas inscritas em dívida ativa;

II – os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;

III – os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e

IV – multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.”

Sendo assim, o parcelamento de Multa, Licenciamento e IPVA podem ser feitos de maneira segura pelo sistema online ou presencial, facilitando a forma de pagamento do cidadãos brasileiro.

Clique aqui e faça uma simulação, é sim simples, prático e seguro baixa no sistema em até 24 horas após a aprovação.