Você sabe o que é o recall de veículos? Saiba o que diz a legislação e como consultar a situação pela placa!
Sabia que se você não atender a um comunicado de recall de veículos pode ser impedido de fazer o licenciamento anual? Apesar da importância do procedimento, alguns proprietários deixam de comparecer ao chamado e acabam gerando um problema sério para si e para os outros.
Afinal, muitas vezes o contratempo está relacionado à segurança do veículo, podendo colocar a sua vida e a dos outros em risco. Por isso é importante conhecer mais sobre o assunto e ficar atento às formas de saber se há ou não um chamado de recall para o seu veículo.
Leia este artigo até o fim e descubra tudo o que é importante sobre o recall de veículos!
O que é o recall de veículos?
O recall é um processo gratuito previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo qual um defeito de fábrica gera a necessidade de reparação do dano por questões de segurança.
O recall de carros é um dos mais populares e abrange desde falhas em componentes relevantes para a segurança do veículo, como os freios, até danos menores, como o mau encaixe de um vidro.
Depois que o chamado é feito, o veículo pode ser levado a qualquer momento para que o reparo seja feito de forma gratuita.
Como Consultar Informações de Recall pela Placa
Assim, quando isso acontece é emitido um aviso que precisa chegar ao maior número possível de proprietários. E, para isso, os meios utilizados são os mais variados, de e-mails a notificação na Carteira Digital de Trânsito, de comunicado no site da montadora ao envio de cartas, de mensageiros eletrônicos aos meios tradicionais, como rádios e TVs etc.
Mas também há outras formas bem simples de saber se um veículo tem ou não recall, bastando consultar a placa do carro. Uma delas é através do site oficial da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O órgão criou uma página exclusiva para a consulta ao recall. Após fazer o login basta o usuário clicar na aba “Veículos” > “Recall de Veículos” e inserir as informações solicitadas. No entanto, o órgão tem apenas os registros dos veículos com recall a partir de 2011.
Caso o veículo seja anterior a 2011, a consulta pode ser feita no site oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Lá, rolando a tela para baixo, você encontra a Tabela de Dados Abertos de Recalls de 2002 a 2022, que pode ser baixada em .csv (Excel).
E há ainda mais uma opção, que é através da própria montadora do veículo. Basta entrar em contato pelos canais de comunicação do site da montadora e pedir pelo serviço.
Qual a legislação que rege o recall no Brasil?
O recall foi instituído no artigo 10 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor e posteriormente regulamentado pela Portaria do Ministério da Justiça n. 487/2012.
A lei prevê que o fornecedor, ao constatar um defeito em um produto que já foi colocado no mercado, deve tomar todas as medidas cabíveis para que seja imediatamente recolhido, por meio de troca, reparo, ou ressarcimento da quantia paga.
Este procedimento já havia sido regulado pela Portaria 789 do Ministério da Justiça, em de 24 de agosto de 2001. Porém, a normativa foi revogada pela Portaria 487, de 15 de março de 2012, a qual estabelece os procedimentos a que devem ser seguidos pelos fornecedores para o recall.
Por que é tão importante saber se há um recall para o veículo?
Imagine que você adorou um determinado carro. É normal buscar o máximo possível de informações sobre ele, certo? Geralmente são feitas pesquisas sobre a documentação, para saber se o veículo não tem alguma restrição, multas, impostos atrasados, se tem busca e apreensão ou é roubado. E também se há algum item ou componente que possa colocar a sua segurança em risco.
Assim, fazer a busca do recall para o modelo que você quer, é fundamental. Dessa forma você fica a par do problema e também pode confirmar com o proprietário se ele atendeu ao chamado e levou o veículo para a correção do problema pela fábrica.
De qualquer forma, mesmo que você não esteja comprando um veículo, é importante consultar para saber se não há um recall aberto para o seu modelo. Então fique sempre atento aos canais de comunicação utilizados, inclusive à caixa de spam do e-mail, e faça buscas regulares nos meios oficiais.
O que acontece se um veículo tiver recall não atendido?
Apesar das facilidades em saber se há ou não um recall para o veículo, da gratuidade do serviço e da gravidade de várias falhas, o número de chamadas atendidas é bem baixo.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, apenas 2,2% dos 770 mil veículos chamados em 2021 atenderam à convocação. Nos EUA, por exemplo, 70% dos carros são levados à fábrica para o recall.
Só que essa falta de interesse do brasileiro em consertar um componente defeituoso no veículo não passa despercebido pela lei. Desde abril de 2023, a nova Lei de Trânsito prevê que o não-atendimento ao recall impede que o veículo seja licenciado e tenha sua propriedade transferida.
E é tolerância zero para a falta de licenciamento: documentação atrasada é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e, no caso de reincidência do flagrante, retenção do veículo.
Vale lembrar que um veículo que atendeu ao recall não sofre depreciação por causa disso, já que o problema foi resolvido pela própria montadora da marca.
Outro ponto importante é o seguro veicular. Se o recall não foi atendido, a seguradora pode usar este fato como parte do cálculo de risco que compõe o valor da apólice.
Afinal, se há uma falha de fábrica que o proprietário teve a chance de resolver e não o fez, o veículo tem mais chances de sofrer um sinistro. E isso impacta diretamente tanto no valor quanto na elegibilidade da indenização. Por outro lado, há seguradoras que exigem que o recall seja atendido antes de fechar o contrato do seguro.
Recall pendente é informado no documento do veículo
Sim! Desde 2019 o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) contém um aviso sobre a pendência do recall. A ideia é incentivar o comparecimento ao chamado, alertar o proprietário sobre a necessidade da intervenção e ainda alertar possíveis compradores de que aquele veículo tem um defeito de fábrica que não foi resolvido e, portanto, não pode ser licenciado nem transferido.
Quais os tipos de falhas que geram recall?
Não são todos os problemas que geram recall. Há alguns critérios que devem ser atendidos para que um modelo seja chamado para recall. É preciso que a falha ou componente não funcione de acordo com os padrões técnicos exigidos pela legislação de cada país ou que seja identificada uma falha que possa acarretar incorreções na natureza do veículo, prejudicando sua segurança.
Veja alguns casos:
- Problemas com o sistema de direção;
- Falhas nos sistemas de combustível;
- Defeitos nos cintos de segurança;
- Defeitos nos sistemas de freios;
- Problemas em airbags;
- Risco de incêndio;
- Falhas elétricas.
Qual a importância da consulta do recall?
Como você viu, a consulta do recall é importante para sanar problemas de fábrica que afetam a segurança do veículo, e também para estar de acordo com a legislação.
Quem não atende o chamado não pode licenciar nem transferir o veículo – e ainda está sujeito às penalidades da infração gravíssima de andar com documentação irregular.
Mas se você deixou passar o recall e levou uma multa, não precisa se desesperar. Aqui na Zignet a gente parcela todos os seus débitos veiculares em até 12X sem juros.
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