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DEMUTRAN: O que é e qual a sua função?

Tempo de leitura: 5 minutos
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Será que a sua região já tem um DEMUTRAN? Saiba o que é e qual o impacto que o órgão pode ter na vida do motorista!

O motorista consciente está sempre ligado nas leis de trânsito, tomando cuidado para não infringir nenhuma lei. Mas de vez em quando pode se atrapalhar com a quantidade de siglas do setor, suas funções e responsabilidades. E uma delas é o DEMUTRAN – o Departamento Municipal de Trânsito.

Para ajudar você a destrinchar esse universo de nomes, deveres e direitos dos motoristas, a Zignet fez esse conteúdo exclusivo para você entender o que é o DEMUTRAN e como ele influencia na sua vida de motoristas. 

Leia esse artigo até o fim e saiba tudo o que é preciso sobre o assunto!

 

Afinal, o que é o DEMUTRAN?

Como o próprio nome já diz, o DEMUTRAN é um órgão municipal de trânsito, ligado às prefeituras, atuando como responsável pela organização do trânsito local e o cumprimento das leis de cada região. 

Assim, o DEMUTRAN está presente em todas as cidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), uma municipalização do trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 1997, e cuja adesão está sendo gradual.

Essa integração permite, por exemplo, que o motorista receba multas pelo celular e realize o pagamento com desconto de até 40%. E com a Zignet esse valor fica ainda mais fácil de ser pago, já que pode ser parcelado em até 12X no cartão de crédito.

Porém, para ter direito ao desconto, o proprietário ou condutor do veículo deve fazer seu cadastro no Gov.br e aderir ao SNE no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito. 

Em São Paulo, por exemplo, além da capital, as prefeituras de Amparo, Campinas, Pindamonhangaba, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Pedregulho, Itararé, Vargem Grande do Sul e Taubaté também fazem parte do SNE. E, em todo o estado, 4,5 milhões de veículos já estão cadastrados no sistema.

 

Veja como o DEMUTRAN impacta a vida nas cidades

O DEMUTRAN está sempre em contato direto com outras entidades municipais para a regularização e a melhoria da mobilidade nas cidades, impactando diretamente a vida de motoristas e pedestres. 

Afinal, ele é o órgão responsável pelo projeto, planejamento, regulamentação e operacionalidade e educação no trânsito, mas também pela implantação, manutenção e operação de equipamentos e sinalização nas vias públicas municipais.

Cabe ao DEMUTRAN, por exemplo, criar programas que gerem segurança e fluidez no espaço urbano entre pedestres, animais e veículos.

Por outro lado, o DEMUTRAN também pode multar, o que é mais um motivo para entender o papel do órgão na busca por um trânsito mais seguro.

 

Conheça as multas que podem ser aplicadas pelo DEMUTRAN 

Como falamos, um ponto importante é que o DEMUTRAN também pode aplicar multas. Por isso, é muito importante conhecer bem e respeitar as normas de trânsito para ter uma convivência harmoniosa e dentro da legalidade com as regulamentações da entidade.

Afinal, o DEMUTRAN é um órgão autuador reconhecido pelas normas de trânsito brasileira e tem autoridade para aplicar penalidade, fazer advertência escrita e autuar os infratores do CTB.

Dessa forma, o DEMUTRAN pode aplicar todos os 4 tipos de multas existentes:

  • Infração leve: multa de R$ 88,38 e adiciona 3 pontos à CNH;
  • Infração média: paramento de R$ 130,16 de multa e acrescenta 4 pontos à CNH;
  • Infração grave: multa de R$ 195,23 e adiciona 5 pontos à CNH;
  • Infração gravíssima: multa de R$ 293,47 e mais 7 pontos à CNH.

 

O que fazer se levar uma multa do órgão? É possível recorrer?

Levou uma multa do DEMUTRAN e não sabe o que fazer? Bem, como qualquer outra multa, é possível recorrer sim e no próximo tópico iremos tratar disso com mais detalhes, entretanto, o processo pode ser demorado e não há garantia de que será deferido. 

Se você optar por pagar a multa o mais rápido possível para não andar com o veículo irregularmente, a Zignet também pode te ajudar: basta entrar na plataforma e informar a placa do carro. Em poucos instantes todos os débitos veiculares vão aparecer na mesma página – multas, taxas, impostos e licenciamento.

Depois é só escolher o seu melhor cartão de crédito e pagar o que estiver em débito parcelando em até 12X. Além de ser muito rápido e prático, é também bastante seguro. Em pouco tempo a situação do veículo estará regularizada e você poderá rodar sem preocupação pelas ruas e rodovias da cidade.

Saiba como recorrer da multa do DEMUTRAN

Se escolher por recorrer da multa do DEMUTRAN, que é um direito garantido pela Constituição Federal, há 3 oportunidades para fazer isso. 

O primeiro momento é no ato de recebimento do auto de infração, que ainda não é uma multa. Ou seja, não há, ainda, uma penalidade, mas apenas um aviso de que uma infração foi cometida.

A partir do momento em que receber o auto de infração você tem até 15 dias para entrar com a Defesa Prévia. Se ela não for aceita, você receberá a Notificação de Imposto da Penalidade (NIP); se for, o processo administrativo é automaticamente cancelado e arquivado. 

Se a Defesa Prévia for indeferida, você tem outra chance de recurso. Nesse caso, o NIP recebido serve para recorrer em Primeira Instância – um tipo de recurso que também pode ser feito por quem perdeu o prazo para a Defesa Prévia. 

O processo deve ser então encaminhado à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador, que nesse caso é o DEMUTRAN, mas apenas 30 dias após a resposta da Defesa Prévia.

Como já houve um indeferimento anterior, o ideal é construir uma argumentação bem sólida, de preferência com um advogado especializado.

Caso seja novamente indeferido, você ainda tem mais uma chance de entrar com recurso, que é a segunda instância. Para aumentar as chances dessa terceira tentativa , o processo deve ser ainda mais embasado tecnicamente. 

Como a multa foi aplicada pelo Demutran, o recurso deve ser encaminhado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), responsável pelas penalidades impostas por órgãos estaduais ou municipais.

Se for novamente indeferido, não tem jeito. Aí o melhor é parcelar os valores em até 12X no cartão de crédito pela Zignet e ficar regularizado sem pesar no bolso.

 

DEMUTRAN para um trânsito mais seguro e ordenado

Agora que você já sabe como o DEMUTRAN é importante para o trânsito da sua cidade, faça também a sua parte, estudando e respeitando as leis em favor de um trânsito seguro.

No Blog da Zignet você encontra sempre dicas para a melhor mobilidade nas cidades e nas estradas, então pode contar com a gente para ficar bem informado!

E no site da Zignet você pode conferir todas as facilidades para parcelar seus débitos veiculares e boletos. Aproveite para ficar em dia!

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