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Restrição Administrativa: o que é e como resolver

Tempo de leitura: 6 minutos
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Saiba o que é e como evitar a restrição administrativa do seu veículo e descubra como a Zignet pode te ajudar a resolver seus débitos veiculares!

Comprar e vender um veículo deveria ser uma atividade simples, mas nem sempre é assim. Em alguns casos pode haver uma restrição administrativa que paralisa a transação ou pelo menos resulta em atrasos  na negociação. Mas o que é e como resolver essa pendência? 

Hoje a Zignet vai ajudar você a entender o que é a restrição administrativa e como resolver esse problema.

 

O que é restrição administrativa?

A restrição administrativa ocorre quando as atividades relacionadas ao veículo são limitadas pelo Detran por falta de comunicação sobre a situação do carro. 

Essas restrições podem incluir proibições de venda, transferência de propriedade ou circulação do veículo, geralmente devido a pendências legais, como multas não pagas, impostos atrasados ou processos judiciais em andamento. 

A principal implicação da restrição administrativa é que o proprietário do veículo não pode realizar transações normais, como vender ou transferir o veículo para outra pessoa, até que a restrição seja levantada. 

A causa mais comum de restrição administrativa é quando a transferência de proprietário não é feita após a venda. Nesse caso pode haver até mesmo a apreensão do veículo após o prazo de 30 dias previsto por lei.

A Lei prevê multa e 4 pontos na carteira 

De acordo com o artigo 233 do Capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é infração média, com multa e 4 pontos na CNH, “Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no artigo 123”. 

Nesse caso, então, a medida administrativa é a remoção do veículo, que fica impossibilitado de transitar nas ruas enquanto a situação estiver irregular. Além disso, se o novo proprietário cometer infrações, todas elas são colocadas no nome do antigo dono.

Por isso, é muito importante que a venda do veículo seja comunicada ao Detran em que ele está registrado o mais rápido possível. 

Então, caso o novo proprietário não dê entrada na transferência de propriedade nesse prazo, o vendedor tem o direito de entrar com um pedido de bloqueio de veículo, também no Detran, e que, por sua vez, gera a restrição administrativa do carro.

Para comprovar a venda é preciso levar a cópia autenticada do CRLV com a data da venda e a assinatura do novo dono ao Detran que, então, passa a ter os 30 dias contados a partir da data de venda.

 

Descubra como consultar o bloqueio de veículos

Para consultar se há algum tipo de bloqueio no veículo basta entrar em contato com o Detran do estado em que a placa é registrada. Pelo site mesmo é possível fazer a consulta informando o chassi do veículo. 

No caso de haver bloqueio por causa de multas ou dívidas veiculares abertas, na Zignet você parcela tudo em até 12X rapidamente e regulariza a situação do seu carro com facilidade.

No site da Zignet, além de pagar todos os débitos do carro de forma rápida e leve para o bolso, basta colocar a placa do carro para ter um panorama completo da situação do seu veículo no Detran.

 

Como lidar com o veículo restrito?

A restrição administrativa pode impedir o veículo de rodar e ainda acumular pontos na carteira. O primeiro passo, então, é descobrir o que está causando a restrição no site do Detran e, depois da consulta, regularizar a situação.

Veja como fazer!

Onde recorrer

O processo para a regularização pode variar de acordo com o estado, então o ideal é buscar as orientações específicas no site do Detran do estado de registro do carro. Em alguns municípios é provável que haja um Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito), que é um órgão do Detran nas cidades do interior, ou um Posto de Atendimento Veicular (PAV).

Documentos necessários

O proprietário, vendedor, seu procurador ou o cônjuge pode dar entrada na baixa da restrição administrativa. Lembre-se que essa lista pode variar conforme o estado, mas basicamente você vai precisar de:

  • Documento original de identidade do antigo proprietário do veículo;
  • CPF original do antigo proprietário do veículo;
  • Comprovante de endereço do antigo proprietário do veículo;
  • Formulário para solicitação da restrição.

No caso de a baixa ser pedida por um procurador do proprietário, é preciso ainda apresentar uma procuração pública válida, os documentos originais do procurador, declaração de duas testemunhas e a cópia simples do documento de identidade das duas testemunhas e seus comprovantes de endereços.

Se for o companheiro ou parente próximo do proprietário do veículo, é preciso que este apresente também seus documentos originais de identidade e CPF, a cópia simples dos documentos do antigo proprietário, e ainda a declaração de duas testemunhas e a cópia de seus respectivos documentos de identidade.

Prazos e custos

Com todos os documentos e o formulário preenchido, basta levar tudo para o Detran em que o veículo está registrado. A solicitação de baixa da restrição é gratuita, mas há a cobrança normal das taxas padrão da transferência. 

O prazo para a conclusão do processo também varia de acordo com o Detran. Mas fica a dica: se o veículo estiver com o licenciamento em dia, tudo fica mais fácil. 

De qualquer forma, não esqueça que todos os débitos veiculares em aberto precisam ser quitados para que a transferência de propriedade seja feita. Isso é fácil de ver e pagar pela Zignet: coloque a placa do carro e em instantes todos os débitos pendentes aparecerão. Depois é só escolher seu melhor cartão de crédito e parcelar em até 12x. 

 

Além da restrição administrativa do veículo, existe outra punição? Como evitar?

A restrição administrativa, porém, não é a única. Basicamente há 3 tipos de bloqueio de veículos. E apesar da inconsistência cadastral (falta de transferência de propriedade) ser a mais comum, há outras causas, que podem variar de acordo com o estado, como suspeita de clonagem, por exemplo.

Já o bloqueio judicial, ou bloqueio Renajud, como também é conhecido, ocorre quando há algum tipo de dívida ativa com a justiça, como falência, pendências trabalhistas, penhora, etc.

Nesse caso, um juiz determina que o carro seja entregue como garantia de pagamento da dívida do proprietário com a justiça, mesmo que o valor cubra apenas parte dessa dívida. Se discordar da medida, o proprietário pode entrar com uma ação de embargo até a conclusão do processo.

Já o bloqueio policial acontece em caso de roubo, furto, apropriação indébita ou estelionato, por exemplo. O proprietário tem então até 72 horas para fazer o boletim de ocorrência (BO) e impedir que o carro seja negociado legalmente.

Para evitar problemas, esteja sempre em dia com os débitos e a documentação do veículo. Assim tudo o que depender de você estará devidamente atualizado e pago, reduzindo consideravelmente as chances de haver um bloqueio de qualquer tipo.

 

A Zignet te ajuda a dirigir com liberdade e segurança! 

Não deixe de prestar atenção aos prazos, eles são fundamentais para evitar o aumento desnecessário dos valores e o risco de ocorrer uma restrição administrativa ou outro tipo de bloqueio.

Consulte regularmente a situação do seu carro pela Zignet e aproveite as facilidades para quitar qualquer débito existente. 

Além disso, pode contar com a gente para ficar sempre bem informado sobre as melhores práticas para um trânsito seguro e conhecer as melhores dicas para o seu carro no nosso Blog!

Foto do CEO da Zignet Paulo Loffreda

Paulo Loffreda é um empreendedor e investidor atuante nos cenários empresariais do Brasil e dos Estados Unidos. Fundador e sócio da ZIGNET Instituição de Pagamento em São Paulo, lidera a inovação na tecnologia financeira. Além disso, como fundador e sócio da PlusA Real Estate Development em Orlando, destaca-se em investimentos e desenvolvimentos imobiliários nos EUA. Foi sócio fundador da Planvale Benefícios adquirida pelo UP Group e como fundador e ex-presidente nacional da CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços, sua trajetória é marcada por contribuições significativas para o setor empresarial brasileiro.

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