Pagamento de multas: Confira as melhores opções de pagamento e poupe o seu tempo

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Se você dirige em território nacional, uma preocupação frequente que você deve ter é o pagamento de multas, não é mesmo?

Isso porque dirigir requer tantos cuidados que até mesmo os motoristas mais atentos, eventualmente, podem cometer algum tipo de infração.

Levando isso em consideração, no texto a seguir falaremos um pouco a respeito desse tema, buscando tirar suas principais dúvidas.

Confira:

Entenda melhor: os valores das multas

Antes de tudo, é importante ter o entendimento de que as multas de trânsito são penalidades para motoristas que cometem algum tipo de infração estabelecida pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

O CTB define cada valor a partir da gravidade das faltas cometidas, as quais podem ser divididas em três categorias: leve, médio, grave e gravíssimo.

Nesse sentido, a tendência é que o valor pago em cada um desses cenários seja diferente, tendo multas, por exemplo, que passam da casa dos R$ 2.000,00.

As mais caras referem-se às multas e gravíssimas e estão relacionadas, sobretudo, com problemas como dirigir sob efeito do álcool ou não prestar socorro às vítimas de acidentes no trânsito, por exemplo.

Além disso, cabe comentar que o maior motivo para se receber esse tipo de penalidade nos dias de hoje é o excesso de velocidade. Nesse caso, para aqueles que ultrapassam o limite pré-estabelecido, os números são os seguintes:

em menos de 20%, o pagamento é de R$ 130,16 (falta média);
entre 20% e 50% é de R$ 195,23 (falta grave);
acima de 50% é de R$ 880,41 (falta gravíssima).

Para obter a relação atualizada dos valores de multas de acordo com a gravidade da infração, confira o site do Detran do seu estado.

Detran AM
Detran RR
Detran PA
Detran AC
Detran RO
Detran TO
Detran GO
Detran MS
Detran MT
Detran DF
Detran MA
Detran PI
Detran CE
Detran RN
Detran PB
Detran PE
Detran AL
Detran SE
Detran BA
Detran MG
Detran SP
Detran ES
Detran RJ
Detran PR
Detran SC
Detran RS

Como verificar as multas?

Ao acessar o site oficial do DETRAN do seu estado, informe o seu RENAVAM e o número de sua placa. Feito isso, você encontrará uma área destinada à consulta de multas e infrações.

Esta é uma ação importante, pois há casos em que as pessoas são autuadas e nem ficam sabendo. Em situações como essa, quando o motorista se dá conta, já perdeu o período para entrar com recursos.

Em vista disso, esse monitoramento é importante, entre outros motivos, para garantir que você não seja lesado e tenha que responder por uma infração que você não cometeu.

Antes de pagar, como recorrer?

Pois bem, se você entrou no site do DETRAN e viu multas não condizentes, é possível apresentar uma defesa prévia. Atente-se às datas para que tudo possa ser realizado dentro do tempo estipulado.

Os casos mais comuns relacionados a esse problema são quando se empresta o carro para alguém e essa pessoa comete alguma falta, como ultrapassar o sinal vermelho, por exemplo.

Ela acaba se esquecendo de te contar e você não fica sabendo da infração até que seja tarde demais. Logo, para não precisar pagar nada nem perder pontos da sua CNH, basta apresentar este condutor e ele é quem será responsabilizado.

E se mesmo assim você for penalizado, independentemente do motivo, você pode entrar com um pedido de recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações para garantir os seus direitos.

A contratação de um advogado ou outro profissional especializado é opcional, porém com eles você assegura que o caso tenha maiores chances de sucesso. Assim, eventualmente, você pode até mesmo ter todo o processo anulado, livrando-se de qualquer outro tipo de medida punitiva.

Como fazer o pagamento de multas?

Se mesmo recorrendo você tiver todos os recursos negados, será preciso pagar sua multa dentro do prazo estipulado em qualquer banco, sendo um processo verdadeiramente fácil e rápido.

Para isso basta pegar as informações de vencimento, valor e código de barras na própria Notificação de Infração de Trânsito (vale lembrar aqui que ela chega ao endereço cadastrado no Registro Nacional de Veículos Automotores, conhecido como RENAVAM).

Mas e o pagamento de multas atrasadas?

Agora, se você atrasou o pagamento de alguma multa, independentemente do motivo, você precisará se valer do Guia de Recolhimento de Multas, o GRM, para fazer o pagamento.

Este documento também é utilizado para pagar o aluguel de imóveis públicos ou o imposto de renda retido, para a prefeitura, por exemplo.

Após gerá-lo no site do Detran (confira a lista acima), você pode realizar o pagamento em qualquer banco conveniado à Prefeitura de sua cidade.

O GRM também vale igualmente para casos em que a Notificação de Infração de Trânsito foi perdida ou extraviada, sendo assim uma opção realmente muito versátil.

É possível parcelar as suas multas?

Por fim, uma pergunta que você pode estar fazendo é se é possível parcelar essas multas, para que você possa gerenciar melhor o seu dinheiro, não é mesmo?

Afinal, uma vez que você compreende as categorias estabelecidas, você entende que pagar uma multa grave ou gravíssima pode extrapolar todo o seu planejamento financeiro.

Dessa forma, informamos que a resposta para essa pergunta é: sim, é possível parcelar esse tipo de arrecadação, havendo alguns bons programas para isso, disponíveis no mercado.

Eles foram desenvolvidos, justamente, com o intuito de reduzir o número de pessoas em inadimplência, facilitando as formas de pagamento dessas dívidas.

Conheça a Resolução n.o 736, de 05 de julho de 2018.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, combinado com o art. 103, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando a necessidade de alterar a Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do CTB, para reduzir a elevada inadimplência verificada no pagamento de multas de trânsito em todo o território nacional;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, adequando-a a métodos de pagamento mais modernos utilizados pela sociedade;

Considerando a necessidade de adotar procedimento de credenciamento junto ao Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, inibindo eventuais conflitos e incompatibilidades sistêmicas entre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 80001.002866/2003-35, resolve: Resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.

Art. 2º O art. 25-A da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25-A Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo.

1º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito deverão solicitar autorização ao Departamento Nacional de Trânsito – SENATRAN para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relacionados a veículos com cartões de débito ou crédito.
2º A autorização de que trata o § 1º será expedida pelo SENATRAN por meio de Ofício ao dirigente máximo da entidade solicitante.
3º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito autorizados pelo SENATRAN poderão promover a habilitação, por meio de contratação ou credenciamento, de empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadora (subadquirentes) ou facilitadoras para processar as operações e os respectivos pagamentos.
4º As empresas referidas no §3º deverão estar previamente credenciadas pelo SENATRAN, na forma de normativo a ser editado por aquele órgão, e serem autorizadas, por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil, a processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de débito e crédito normalmente aceitos no mercado, sem restrição de bandeiras, e apresentar ao interessado os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades.
5º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento.
6º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que adotarem essa modalidade de arrecadação de multas por meio de cartões de débito ou crédito deverão encaminhar relatórios mensais ao DENATRAN contendo o montante arrecadado de forma discriminada, para fins de controle dos repasses relativos ao FUNSET.
7º Na ausência de prestação de contas a que se refere o §6º, o SENATRAN poderá suspender a autorização para que os órgãos e entidades de trânsito admitam o pagamento parcelado ou à vista de multas de trânsito por meio de cartões de débito ou crédito.
8º O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito vinculadas ao veículo.
9º A aprovação e efetivação do parcelamento por meio do Cartão de Crédito pela Operadora de Cartão de Crédito libera o licenciamento do veículo e a respectiva emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo – CRLV.
10º O pagamento parcelado de multas já vencidas deverá ser acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do § 4º do art. 284 do CTB, conforme disciplinado pelos artigos 21 e 22 desta Resolução.
11º O valor total do parcelamento, excluído a taxa sobre a operação de Cartão de Crédito, deverá ser considerada como receita arrecadada, para fins de aplicação de recurso, conforme o art. 320 do CTB, bem como para fato gerador do repasse relativo ao FUNSET.
12 Ficam excluídos do parcelamento disposto neste artigo:

I – as multas inscritas em dívida ativa;

II – os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;

III – os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e

IV – multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

13º O órgão ou entidade de trânsito autuador da multa de trânsito é o competente para autorizar o parcelamento, em caráter facultativo, podendo delegar tal competência, na forma do art. 25 do CTB.
14º O SENATRAN ficará responsável por autorizar e fiscalizar as operações dos órgãos de trânsito que adotarem a modalidade de parcelamento com Cartão de Crédito para o pagamento das multas de trânsito, bem como para credenciar as empresas, regulamentando as disposições deste artigo.
15 O credenciamento de pessoas jurídicas para prestação dos serviços previstos nesta Resolução será feito exclusivamente pelo SENATRAN e deverá ser antecedido da comprovação de:

I – habilitação jurídica;

II – regularidade fiscal e trabalhista;

III – qualificação econômico-financeira; e

IV – qualificação técnica.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O único item necessário para que seja possível o parcelamento de multas em atraso é um cartão de crédito com limite o suficiente, podendo a sua multa ser parcelada em até 12 vezes!

Conclusão

A possibilidade de parcelar as multas de trânsito é uma novidade introduzida para reduzir a inadimplência, além de proporcionar mecanismos que auxiliem no planejamento financeiro dos motoristas Brasileiros. Consulte uma unidade da Zignet e fique com toda a sua documentação e a do seu veículo em dia.